DOC. 174.1673.0003.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução da pena. Unificação. Reincidência. Cálculo do requisito objetivo para progressão de regime. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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