DOC. 174.1673.0002.2500

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Duas bicicletas de R$ 200,00 (duzentos reais). Pretensão pela incidência do princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Caso se admitida a aplicação do referido princípio, estar-se-ia estimulando a contumácia delituosa, promovendo a institucionalização da prática criminosa, com graves consequências para a ordem social.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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