DOC. 174.1673.0002.0700

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Dano qualificado. Formação de quadrilha armada. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento de teses que exigem aprofundada dilação probatória inerente à instrução da ação penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).