DOC. 174.1665.0002.9900

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Nulidade da cda. Ausência dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic e multa confiscatória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição ao sebrae. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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