DOC. 174.1665.0001.8900

STJ. Tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Decadência. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Enquadramento das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal de que «trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados» confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido: «concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000». Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).