DOC. 174.1643.6003.4300

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Independência das persecuções penais. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Esta Corte Superior entende que a reunião dos acusados para a prática de crimes, por si só, acarreta a configuração do delito de organização criminosa, sendo assim desnecessário o trânsito em julgado de condenações relativas aos crimes que a organização pretendia consumar.

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