STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Autor. Dependente químico, morador de rua. Liberdade provisória concedida mediante condição de comparecimento, para tratamento do vício. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Aplicação da Lei penal. Legalidade. Tratamento ambulatorial sugerido desde a primeira instância. Necessidade e adequação.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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