STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Mantida a prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise em recurso próprio. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes).
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