DOC. 174.1631.3003.1700

STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamentos efetuados em atraso. Interrupção do lustro prescricional. Reconhecimento de dívida. Reexame fático da matéria decidida. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do material fático produzido nos autos, decidiu que a Diretora de Divisão de Contabilidade e Finanças do DER possui competência para reconhecer o direito da empresa recorrida e, consequentemente, interromper o prazo prescricional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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