DOC. 174.1454.6002.8100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação de incapacidade para o trabalho.

«1. Conforme analisado pela instância ordinária, a recorrente não tem direito a receber o benefício da aposentadoria por invalidez, pois não comprovou todos os requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal Regional destacou: «uma vez que a parte autora retornou ao mercado de trabalho formal, restou evidenciado que a incapacidade temporária atestada pela perícia médica não lhe impede o desenvolvimento de atividade laboral». Incidência da Súmula 7/STJ.

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