DOC. 174.1454.6002.0200

STJ. Processual civil. Nulidade. Julgamento. Intimação prévia. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial que argui nulidade absoluta, em razão de alegada falta de intimação prévia, com antecedência de 48 horas, do julgamento recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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