STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, II e IV, e CP, CP, art. 288, ambos. Prisão preventiva. Contumácia delitiva dos pacientes. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito