STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
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