DOC. 174.1192.4006.2600

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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