DOC. 174.1192.4004.0000

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Configuração. Prescrição intercorrente. Falta de localização de bens penhoráveis por 13 anos.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. e o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito.

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