DOC. 174.1192.4003.1500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas.

«1. O STJ pacificou a questão da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a importância denominada «férias gozadas», porquanto possui natureza remuneratória. Precedente: AgRg no REsp 1.492.361/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/6/2015).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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