DOC. 174.1192.4001.0200

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Alegação de surgimento de novas vagas. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital.

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