STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação dos arts. 126, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Penhora de imóvel em execução fiscal sem garantia. Recusa motivada do credor. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Ofensa aos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 620 do CPC, de 1973 revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.
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