DOC. 174.1161.8003.5000

STJ. Tributário. Recurso especial. Finsocial. Critérios de correção monetária e juros a serem aplicados na compensação dos créditos apurados com parcelas vincendas do irpj e CSLL. Acórdão paradigma. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foram mantidos os índices de correção monetária, os quais «não determinavam a aplicação da taxa SELIC, refletindo com isso a jurisprudência pacífica nesta Turma na época» (fl. 605, e/STJ).

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