DOC. 174.0974.6006.6500

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apontamento de título a protesto. Dano moral. Inexistência. Falta de publicidade. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência deste eg. Sodalício pacificou-se no sentido de entender que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral. Precedentes» (AgRg no AREsp 630.216/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016).

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