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DOC. 174.0974.6004.7800

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Invalidez permanente. Indeferimento de produção de prova pericial médica. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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