STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Prescrição dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. 5. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente.
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