STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão fundamentado em perícia médica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»
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