STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Admissão de pessoal. Locação de veículos. Ofensa às normas de concurso público e licitação. Análise de Lei local e reexame do elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso desprovido.
«1. A alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIV exige que seja interpretada a legislação distrital para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o objeto do contrato destoa da finalidade legal. Com efeito, a análise da legislação distrital é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito