STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973. Inocorrência de omissão. Ausência de julgamento motivado. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada aos arts. 458, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973.
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