STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Pedido de registro. Curso não cadastrado no crea. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1.inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CPC/2015».
«2. No caso, o agravante não impugnou, adequadamente, a incidência do enunciado da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito