DOC. 174.0692.4001.7100

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Jair Padovani e Miguel Orlando Vulcano, ora recorridos, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente em ter Jair Padovani, então Prefeito, contratado o advogado Miguel Orlando Vulcano para sua defesa pessoal, o que torna o contrato nulo, tendo em vista o desvio de finalidade.

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