DOC. 174.0172.9006.2400

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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