DOC. 174.0172.9002.7000

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Matéria decidida à luz de norma local. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal 223/74, o que implicou a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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