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DOC. 173.9982.3002.8700

STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

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