DOC. 173.9982.3002.6100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Preclusão. Pessoas jurídicas distintas. Prazo de carência para hipóteses de urgência. Vinte e quatro horas (24h). Prevalência da garantia da saúde e da vida do segurado. Justa expectativa. Precedentes do STJ.

«1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão jurídica preclusa. A alegação de ilegitimidade passiva fora objeto de decisão saneadora, não tendo sido oportunamente impugnada pela recorrente. Inviável a renovação do debate em sede de recurso especial.

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