DOC. 173.9982.3002.0900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Indicação violação a dispositivo, da CF/88. Impossibilidade em sede de recurso especial. Alegação que não se tratou de mero reforço argumentativo. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional que permitisse a análise da irresignação quanto à negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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