STJ. Agravos internos no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão julgador. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Matéria de direito. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, a análise do efeito erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, mediante interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.
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