DOC. 173.9982.3000.1900

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve a caracterização da alegada união estável. Rever tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fática e probatória, inviável, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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