DOC. 173.9963.6005.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa e não quando decide em sentido contrário ao seu interesse da parte.

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