DOC. 173.9963.6004.9100

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido quanto aos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Redesignação de audiência de instrução e julgamento por três oportunidades e longos períodos de tempo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, concedido.

«1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente.

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