DOC. 173.9963.6002.8600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Ré reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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