STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Três delitos de furto qualificado em continuidade delitiva. Paciente condenado à pena corporal de 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e gravidade concreta. Detração. Supressão de instância. Execução provisória. Acórdão com trânsito em julgado para acusação e defesa. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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