STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubo (3x). Continuidade delitiva. Unidade de desígnios afastada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente (precedentes).
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