STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado tentado. Súmula/STJ 443. Motivação concreta para incremento superior ao mínimo legal. Reformatio in pejus não evidenciado. Redução da pena pela tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Maiores incursões que exigiriam revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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