DOC. 173.9785.1003.9100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Estelionato continuado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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