STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aos fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados e sequer foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Para alterar o julgado seria necessário, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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