STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Controvérsia dirimida à luz de interpretação de legislação local (resolução 42/2010 do tjms). Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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