DOC. 173.9754.5003.4800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena-base. Indevida valoração da personalidade. Falta de indicação de razões concretas a fundamentar. Consideração proporcional das circunstâncias restantes. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida.

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