DOC. 173.9754.5003.4500

STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois os flagrados registram envolvimentos com processos criminais, sendo que Anderson possui, ainda, condenações por crimes da mesma espécie, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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