DOC. 173.9754.5003.4000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 64/STJ. Aplicação de medidas alternativa à prisão. Insuficiência para garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos crimes práticos, grande quantidade de cocaína relacionado à tráfico que se estende para mais de um Estado, e na falta de elementos para identificação civil, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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