DOC. 173.9754.5003.3700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Aplicação de medidas alternativa à prisão. Insuficiência para garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado nos registros de que o indiciado ostenta antecedentes criminais, o que indica que as demais medidas cautelares não serão suficientes para evitar a prática de novos delitos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva, a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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