DOC. 173.9664.6315.5813

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA NA SINALIZAÇÃO - SEMÁFORO QUEIMADO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO COMPROVADA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - FAUTE DU SERVICE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Comprovado nos autos que o acidente de trânsito decorreu de falha na sinalização de cruzamento na via, estando o semáforo queimado no momento do acidente, o que foi reconhecido em ação anterior, transitada em julgado, resta configurado o dever de indenizar pelo poder público.

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