DOC. 173.8502.6000.2300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Habitualidade na venda de veículos em prazo inferior a 12 meses. Incorporação ao ativo fixo. Questão decidida com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas dos autos. Afronta reflexa. Súmula 279/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional (Decreto 44.389/2006; Convênio CONFAZ 64/2006; Lei 6.673/1975 e Lei Complementar 87/96) . A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

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