TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, E DAS PROPORCIONAIS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO TEMPORÁRIO QUE DEVE SER DECLARADO NULO, DE MODO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O DIREITO DO CONTRATADO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. INCIDÊNCIA DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E DESTA E. CORTE. LEI MUNICIPAL 8.295/12 QUE ASSEGURA O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO AOS TEMPORÁRIOS. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. DECLARAR NULO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS À AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
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